Responsabilidade na relação médico-paciente diante da violação do direito ao planejamento familiar sob a perspectiva da economia do cuidado - Govões, Mariana (2026)
A presente dissertação insere-se no estudo da responsabilidade médica decorrente da falha em cirurgias de esterilização realizadas como método de planejamento familiar. O estudo se justifica pela crescente complexidade das decisões reprodutivas e pelo impacto da falha informacional na autonomia da paciente, fenômeno reconhecido na doutrina estrangeira como wrongful conception ou wrongful pregnancy. Nesse contexto, a pesquisa busca responder: qual é a extensão da responsabilidade médica, considerando o dever de informar, nos casos de falha em cirurgias de esterilização realizadas para fins de planejamento familiar? Parte-se da hipótese de que a violação do dever de informar pode configurar a responsabilização do médico, além de contrariar princípios bioéticos como autonomia e beneficência, caracterizando responsabilidade nos casos de nascimento não planejado. O objetivo geral é analisar a extensão da responsabilidade médica decorrente da falha do dever de informar em cirurgias de esterilização. São objetivos específicos: (i) revisitar os fundamentos da Bioética e do Direito Reprodutivo, considerando a evolução da ética médica contemporânea e a contribuição dos movimentos feministas para a consolidação dos direitos sexuais e reprodutivos; (ii) examinar o dever de informar na relação médico-paciente sob uma perspectiva ético-filosófica, especialmente a partir do Princípio Responsabilidade; e (iii) analisar as implicações éticas e jurídicas da falha na esterilização, com estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre wrongful actions. O trabalho adota o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de decisões do acórdãos, utilizando como referencial teórico a Bioética Antropocena de Van Rensselaer Potter, a Ética da Responsabilidade de Hans Jonas e, sobretudo, a Economia do Cuidado de Claudia Goldin, empregada como ferramenta para avaliar os impactos sociais e materiais do nascimento não planejado. Conclui-se que a violação do dever de informar configura responsabilidade médica, pois a ausência ou insuficiência de informação compromete a autonomia da paciente, viola princípios bioéticos e jurídicos e gera danos mensuráveis sob a perspectiva da Economia do Cuidado, especialmente quando a esterilização é buscada como forma de planejamento familiar. A pesquisa insere-se na linha de pesquisa O Poder Econômico e os seus Limites Jurídicos ao analisar a Economia do Cuidado como um limite estrutural ao poder econômico capitalista. O estudo aborda a externalização dos custos do cuidado, majoritariamente não remunerado e exercido por mulheres, e sua transferência ao âmbito privado, contribuindo para a reprodução das desigualdades de gênero.