Usucapião coletiva urbana e regularização fundiária em favelas paulistanas

This dissertation aims to analyze the institution of collective urban adverse possession as an instrument of urban policy to promote land tenure regularization and urbanization of favelas in São Paulo. In Brazil, currently, the law provides some mechanisms for the realization of the right to social...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Chaccur, Ricardo Cotrim lattes
Orientador/a: Francisco, José Carlos lattes
Banca: Mathias, Maria Ligia Coelho lattes, Amaral Júnior, José Levi Mello do lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa: Direito Político e Econômico
Department: Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1128
Citação:CHACCUR, Ricardo Cotrim. Usucapião coletiva urbana e regularização fundiária em favelas paulistanas. 2014. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Resumo Português:A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrumento de Política Urbana para promover a regularização fundiária e urbanização das favelas na cidade de São Paulo. No Brasil, atualmente, a legislação dispõe de alguns mecanismos para a efetivação do direito social de moradia, por meio da aquisição da propriedade imobiliária, com a finalidade de inclusão social dos habitantes que residem em moradias precárias ou subnormais e, consequentemente, alcance do desenvolvimento da cidadania. O direito à moradia é, um direito social e humano, conforme reconhecido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e pela Agenda Habitat, organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II, realizada em Instambul, em 1996. E, ainda, a necessidade de superação do problema fundiário nos assentamentos irregulares e favelas localizadas em importantes centros urbanos brasileiros, faz pertinente o presente trabalho, a fim de identificar as causas que originaram o conflito fundiário no País, os problemas decorrentes dessas áreas e que refletem na vida dos habitantes urbanos, bem como uma analise de um dos instrumentos jurídicos de tratamento deste problema.
Resumo inglês:This dissertation aims to analyze the institution of collective urban adverse possession as an instrument of urban policy to promote land tenure regularization and urbanization of favelas in São Paulo. In Brazil, currently, the law provides some mechanisms for the realization of the right to social housing, through the acquisition of land for the purpose of social inclusion of people living in poor or substandard dwellings and therefore scope for developing citizenship. The right to housing is a social and human right, as recognized by Art. 6, caput, of the Federal Constitution of 1988 and the Habitat Agenda, organized by the United Nations Conference on Human Settlements - Habitat II, held in Instambul in 1996. And yet, the need to overcome the problem of land in slums and squatter settlements located in major urban centers, makes relevant the present work, in order to identify the causes that led to the agrarian conflict in the country, the problems arising from these areas and that reflect on the lives of urban dwellers as well as an analysis of one of the legal instruments to deal with this problem.