Prioridade absoluta e orçamento municipal: a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município de São Paulo - Pires, Beatriz Luciano (2026)
O presente estudo possui como objetivo verificar qual parcela do orçamento da cidade de São Paulo é utilizada para custear ações que beneficiam crianças e adolescentes que vivem no Município. Objetiva, também, analisar se esse montante respeita a prioridade absoluta que a Constituição Federal de 1988 concedeu a essa parcela da população. Na pesquisa, foi realizada uma revisão bibliográfica das doutrinas que permeiam o tema em conjunto com a análise das planilhas orçamentárias referentes aos orçamentos discutidos. Como ponto inicial do estudo, foi realizada uma breve recapitulação sobre o surgimento dos direitos sociais e dos direitos infantojuvenis, seguida da apresentação das bases que regem o orçamento brasileiro, culminando na apresentação da relação entre orçamento público e efetivação de direitos. Por fim, foi apresentado um panorama geral dos orçamentos municipais, com uma análise mais aprofundada sobre a composição orçamentária da capital paulista nos anos de 2018 e 2019, finalizado com a aplicação da metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) para verificar os gastos da Prefeitura de São Paulo referentes à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Concluiu-se que a municipalidade não respeita o preceito constitucional de prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis, pois não investe o suficiente, quando comparado a outras áreas, em ações que poderiam realmente tornar efetivos esses direitos.