A proteção do consumidor e do investidor frente os ativos virtuais - Fogaça, Mariana (2024)
Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção ao consumidor e ao investidor no mercado dos ativos virtuais, por meio da análise do Regulamento Markets in Crypto-Assets (MiCAR) da União Europeia e da legislação brasileira. Para tanto, é utilizado o método dialético visando responder se existem instrumentos no MiCAR que poderiam ser adaptados ao contexto brasileiro para fortalecer a proteção dos consumidores e dos investidores quanto aos ativos virtuais, contribuindo, assim, para uma sistematização necessária dos direitos nesse novo ambiente financeiro. Isso porque a rápida ascensão dos ativos virtuais exige esforços para promoção de uma regulação eficiente que proteja o mercado, os consumidores e os investidores. O estudo é dividido em duas partes principais: a primeira contextualiza os ativos virtuais e discute a regulação financeira global e europeia, enquanto a segunda foca na análise do ordenamento jurídico brasileiro, tanto em relação aos ativos virtuais quanto aos papéis do consumidor e do investidor. Para concluir, a partir do estudo do MiCAR, que há mecanismos de proteção ao consumidor e investidor que podem ser adaptados e utilizados no Brasil, como o direito de arrependimento adaptado às peculiaridades dos ativos virtuais, o direito à informação – materializado no white paper –, o direito ao reembolso, a implementação de procedimentos para tratamento de reclamações, a segregação patrimonial e a gestão de conflitos de interesse. Além disso, sugere-se a adaptação do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos que abarque as características específicas dos ativos virtuais, como a volatilidade e a segurança cibernética.