A tutela do consumidor no controle de concentrações de empresas : uma análise jurídica a partir da Lei 8.884/1994 - Schneider, Andressa Caroline (2011)
Esta dissertação analisa a estrutura do controle da concentração empresarial prevista na Lei de Defesa da Concorrência brasileira e realizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) a partir da perspectiva do consumidor. Considera a legislação atualmente em vigor e verifica sobretudo a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Verifica o protocolo de apreciação da concentração pela Administração Pública, destacando a interpretação conferida ao artigo 54, § 3º da Lei 8.884/1994 e a sua efetividade. Analisa as formas de mensurar os benefícios decorrentes dos atos de concentração empresarial e de garantir que esses benefícios sejam distribuídos equitativamente entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais, como determina a Lei de Defesa da Concorrência. Os três capítulos que formam a presente dissertação apresentam as características das concentrações de empresas e do seu controle e analisam os principais modelos que têm pautado a atuação administrativa neste tema. Os resultados obtidos demonstram que crescem diuturnamente os atos de concentração de empresas apresentados ao CADE e que há um modelo específico de análise de eficiências, já utilizado pela autarquia, que demonstra de forma mais fidedigna a efetividade do requisito da distribuição equitativa dos benefícios decorrentes da concentração econômica entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais.