Análise dos registros de atendimentos de mulheres que realizaram aborto previsto em lei em Porto Alegre, Rio Grande do Sul - Silva, Maura Carolina Belomé da (2020)
O aborto legal no Brasil é um direito pouco garantido devido a múltiplas barreiras de acesso. A dificuldade em obter-se registros confiáveis e de fácil acesso, que subsidiem ações de monitoramento e avaliação pertinentes a essa temática, é outra questão preocupante relacionada à organização do sistema de saúde. Assim, esta pesquisa teve como objetivo avaliar os registros de atendimentos a mulheres que realizaram aborto legal no município de Porto Alegre no período de 2013 a 2018. Para isso, os prontuários de todos os casos de aborto previsto em lei realizados nos quatro serviços de referência foram avaliados in loco. A seguir, os dados obtidos foram cruzados com o banco do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Sistema Único de Saúde (SUS). A razão de prevalência foi obtida por meio da Regressão de Poisson com variância robusta. Foram identificados, nos prontuários, 236 casos de aborto legal, dos quais 95 estavam registrados no SIH. Os casos cujos prontuários tinham o CID O04 (aborto por razões médicas) identificado em seus registros internos tiveram uma prevalência 3,02 (IC: 1.83 - 4.98) vezes maior de constarem no SIH do que aqueles identificados com outro CID (p < 0,001). Houve também diferença significativa (p < 0,001) quando comparada a razão de prevalência entre os serviços, demonstrando que o número de registros de aborto legal no SIH alterava significativamente dependendo do hospital. Com os resultados encontrados, é possível observar que os registros são realizados sem um padrão único. Esse fato dificulta a obtenção de informações fidedignas na base de dados nacionais do SUS, aumentando a invisibilidade do aborto legal nas práticas cotidianas de avaliação e gestão. A partir dos resultados encontrados, também foi proposta uma nota técnica, com objetivo de construir um instrumento de acesso rápido e fácil que orientasse os profissionais a preencherem o CID O04 nos prontuários e registros internos nos casos de abortos previstos em lei.