Formulação de políticas públicas de inclusão digital de âmbito nacional no contexto da pandemia de covid-19 (2020-2023) - Roese, Adriana Pires (2024)
Este estudo apresenta uma análise de quatro leis que tramitaram no Congresso Nacional no período de 2020 a janeiro de 2023. As leis em estudo são políticas públicas que abordam o acesso a tecnologias digitais e os instrumentos que possibilitam a ampliação da disponibilidade de computadores, chips, banda larga, formação de professores e equipamentos tecnológicos para estudantes da rede pública. As leis cujo conteúdo e tramitação foram objeto de estudo são direcionadas à educação básica, sendo elas: 14.180/2021 – Política de Inovação Educação Conectada; 14.172/2021 – garantia de acesso à internet para professores e estudantes; 14.351/2022 – Programa Internet Brasil; 14.533/2023 – Política Nacional de Educação Digital. A análise da pesquisa busca compreender as relações e interfaces que envolvem as políticas no processo da inclusão digital e qual a sua contribuição para melhorar ou minimizar as dificuldades de aprendizagem no período da pandemia de Covid-19, bem como a sua importância na formação da agenda governamental. A pesquisa, de abordagem qualitativa e por meio de análise documental, destaca a urgência de ações governamentais para garantir igualdade de oportunidades. Além disso, ressalta a relevância da fase de formulação de políticas públicas para a agenda governamental e, portanto, para o avanço do sistema educacional brasileiro.