A comunicação e o uso compartilhado de dados de saúde com o objetivo de obtenção de vantagem econômica : o direito brasileiro e o direito europeu

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Jung, Jéssica
• Orientador(a): Jaeger Junior, Augusto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Dados pessoais; Proteção de dados pessoais; Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]
• Palavras-chave em Inglês: Personal health data; Communication; Shared use; Economic advantage; Prohibition
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/299945

A primeira parte da dissertação aborda o tratamento dos dados pessoais de saúde de modo mais amplo, no Brasil e na Europa, ao passo em que a segunda parte é mais específica, analisando o artigo 11, parágrafo 4º da LGPD. A pesquisa permite concluir que, embora o RGPD também reconheça a sensibilidade dos dados de saúde e imponha salvaguardas ao seu tratamento, ele não contém vedação expressa semelhante à prevista na LGPD, demonstrando a peculiaridade da regulação brasileira quanto à proibição de obtenção de vantagem econômica, sendo evidenciados os esforços europeus em construir um mercado de dados de saúde. Também se concluiu que a obtenção de vantagem econômica a partir da comunicação e do uso compartilhado de dados pessoais de saúde, no Brasil, é juridicamente possível apenas nas hipóteses excepcionais expressamente previstas, e que a lei buscou proibir a comercialização e a monetização desses dados, envolvendo vantagem econômica direta ou indireta. Por fim, evidencia-se que a efetividade da proteção conferida pela LGPD depende não apenas da clareza normativa, mas também da atuação regulatória e jurisprudencial. Esta dissertação examina a comunicação e o uso compartilhado de dados pessoais de saúde com o objetivo de obtenção de vantagem econômica, sob a perspectiva do direito brasileiro e do direito europeu. Parte-se da constatação de que a intensificação do uso de tecnologias de informação ampliou a circulação e a concentração de dados sensíveis, especialmente no setor da saúde, gerando benefícios para diagnósticos e tratamentos, mas também riscos significativos de discriminação e violação de direitos fundamentais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018) estabelece, em seu artigo 11, parágrafo 4º, a vedação de sua comunicação ou uso compartilhado quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica, ressalvadas hipóteses específicas, abrindo espaço para debates quanto ao seu alcance, especialmente diante da natureza lucrativa de grande parte dos agentes do setor da saúde. Discute-se a amplitude dessa proibição, de modo a compreender o efetivo significado desse dispositivo legal para orientar sua correta aplicação, a partir da observação de sua evolução legislativa e do significado dos seus termos. Também se discorre sobre a portabilidade de dados no âmbito da saúde, o consentimento do titular e a proibição da seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde. No âmbito europeu, a pesquisa aborda o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento 2016/679 da União Europeia) e o Espaço Europeu de Dados de Saúde, verificando em que medida há convergências ou divergências em relação ao modelo brasileiro. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem dedutiva e método bibliográfico, examinando doutrina, legislação e decisões administrativas e judiciais.