Arbitrabilidade : um estudo sobre a arbitragem nas relações internacionais de consumo no Brasil - Ribeiro, Rafael Pellegrini (2010)
A presente dissertação analisará a utilização da arbitragem como forma de composição de litígios, envolvendo consumidores e fornecedores. Para isso, será estudado o instituto da arbitragem como forma alternativa de resolução de disputas e os seus conceitos principais de arbitrabilidade e de Convenção de Arbitragem. A experiência estrangeira no uso da arbitragem em relações de consumo servirá como base para a análise da posição adotada pela legislação brasileira. Serão, por fim, analisados os riscos e as vantagens da composição por meio arbitral de disputas entre consumidores e fornecedores.