No cruzamento entre sistema de justiça e rede de atenção psicossocial (RAPS) : estudo sobre a implementação da política de saúde mental - Oliveira, Bárbara Siteneski (2021)
O presente estudo se insere na intersecção entre os campos da judicialização da saúde e da Política de Saúde Mental Álcool e outras Drogas. Elegemos como tema a interação entre Sistema de Justiça e Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na implementação da Política de Saúde Mental na esfera municipal de governo. A escolha desta política como contexto de ação se deu pelo incremento de uma reforma política, o que pressupõe rupturas com o antigo modelo de atenção e o desenvolvimento de novas ideias e estratégias de ação. Já o Sistema de Justiça pode se relacionar ao contexto de implementação da política, devido a existência de possibilidades de intervenção na saúde mental: seja para garantia de assistência, a realização de internação compulsória ou o cumprimento de medidas de segurança. O objetivo do estudo é analisar os reflexos da intervenção do Sistema de Justiça na RAPS para implementação da política de saúde mental na esfera local de governo. A hipótese inicial é de que ao interagir na implementação da Política de Saúde Mental o Sistema de Justiça influencia o direcionamento das ações e consequentemente interfere na implementação. A pesquisa consiste em um estudo de caso, de caráter descritivo e abordagem quantitativa com a utilização do software SPSS. A amostra é composta por 502 prontuários administrativos da Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Passo Fundo-RS, abertos e acompanhados em decorrência de demandas de saúde mental oriundas do Sistema de Justiça nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. O referencial analítico está baseado na literatura sobre implementação de políticas públicas. Os aspectos delimitados para análise são: as instituições e atores envolvidos no processo, o plano político formal e os aspectos cognitivos dos atores e as interações no campo de implementação. Os resultados evidenciaram aspectos cognitivos que ainda representam desafios a implementação da Política. Concepções baseadas no paciente de risco e problema se transcrevem na busca pelo afastamento como mecanismo de tratamento. Em que pese, o discurso que chega à Rede pelo Judiciário, ser este, a hipótese inicial não encontrou sustentação quanto ao direcionamento das ações pelo Sistema de Justiça, evidenciando equilíbrio e harmonia na relação Sistema de Justiça e RAPS. O Poder Judiciário atribuiu autonomia aos técnicos da Rede para a condução das ações, inclusive autorizando previamente procedimentos a critério dos profissionais. Essa atuação harmoniosa pode ser relacionada a postura assumida pelas instituições e atores, mas também se sustenta na política formal. A exigência de avaliação médica que ateste a necessidade para a realização de internação psiquiátrica, somada a Política Nacional de Regulação e a centralidade dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), demostram ser estratégias importantes para a institucionalização da política durante a implementação. Com isso, o paciente que acessa a Política por intermédio do Sistema de Justiça, segue o fluxo assistencial semelhante ao que é recebido em outras portas de entrada da RAPS.