Arbitragem como reguladora dos conflitos envolvendo domain names e a organização mundial da propriedade intelectual como emissora de comunicações decisionais - Thaines, Aleteia Hummes (2018)
A presente Tese doutoral tem como tema o instituto da arbitragem para a solução de controvérsias relativas aos nomes de domínio e a OMPI, enquanto organização detentora de poder decisional. Para tanto, enfocará a arbitragem internacional, numa perspectiva sistêmico-organizacional, e seus fundamentos para a solução de controvérsias envolvendo os nomes de domínio a partir da Política Uniforme de Resolução de Conflitos da ICANN e a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, enquanto atores de produção de decisões. O problema de pesquisa eleito reside no seguinte questionamento: As decisões comunicativas oriundas do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI proporcionam soluções adequadas aos conflitos sobre Domain Names e se revelam aptas a balizar a efetivação do instituto da arbitragem naquelas disputas? Visando à indagação proposta, estabeleceu-se como objetivo geral compreender a arbitragem como meio adequado para a resolução dos conflitos envolvendo os nomes de domínio a partir da atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI e a vinculação de suas decisões. De modo específico, a pesquisa pretende: (a) estudar a teoria das organizações e os aportes da Teoria Sistêmica Luhmanniana; (b) analisar os signos distintivos, enquanto elementos do Direito de Propriedade Intelectual, e a importância da proteção ao Sistema de Nomes de Domínio em uma sociedade globalizada e de alta concorrência comercial; (c) apresentar a arbitragem como instituto não jurisdicional de resolução de conflitos para a redução de complexidade das controvérsias relacionadas aos nomes de domínios; (d) verificar, por amostragem, analisando suas decisões, a atuação do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI na resolução das controvérsias ligadas aos nomes de domínio. Para tanto, a pesquisa estabeleceu como procedimentos metodológicos: (1) a realização de levantamento bibliográfico, baseado em livros e artigos publicados em periódicos relevantes sobre a temática; (2) pesquisa documental, em que se analisaram os instrumentos estabelecidos pela ICANN e pela OMPI no que tange às políticas, regras e entendimentos jurisprudenciais dos casos envolvendo conflitos em nome de domínios. Face à vinculação à linha de pesquisa “Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização”, foi eleito para o seu desenvolvimento do trabalho o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, visto que pretende descrever os sistemas (aberto e 8 fechado) e sua relação com o ambiente. Com a análise das decisões do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI, foi possível concluir que este se constitui como organização produtora de comunicações decisionais e vinculativas para a solução das controvérsias envolvendo nomes de domínio, sendo a arbitragem a técnica eleita. Todavia, o procedimento arbitral utilizado se diferencia do tradicional, porquanto a política da ICANN considera fundamental a publicização do conteúdo das decisões, caracterizando, assim, um modelo de arbitragem “sui generis”, específica para casos que digam respeito a domain name.