Ações afirmativas como instrumento de inclusão étnico-racial: o papel do direito na construção de uma educação antirracista - Castro, Carem Barbosa de (2023)
Essa dissertação tem como tema o enfrentamento ao racismo, fenômeno que atravessa as relações sociais, através de políticas públicas inclusivas. O problema de pesquisa pretende questionar o seguinte: em que medida as ações afirmativas de inclusão étnico-racial são um instrumento na construção de uma democracia racial no Brasil? O estudo tem como objetivo demonstrar a imprescindibilidade do Direito na construção de uma sociedade igualitária, tendo em vista o papel transformador das ações afirmativas. No primeiro capítulo evidencia-se o reconhecimento da dignidade humana no plano internacional através de tratados e convenções, bem como a influência desses instrumentos para a construção da Constituição Federal de 1988 e do Direito Antidiscriminatório. No segundo capítulo a pesquisa lança um breve olhar para o passado, buscando investigar como o fenômeno da escravidão foi determinante para a formação do Brasil, evidenciando assim, como o racismo é uma histórica construção social. A discriminação e as lutas do Movimento Negro em prol da igualdade racial também são objeto de estudo, revelando o caminhar incessante que levou à promulgação da Lei nº 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, analisando sua aplicabilidade no Rio Grade do Sul através da fiscalização realizada pelo TCE/RS. Por fim, o terceiro capítulo demonstra o papel do Direito na construção das políticas de ação afirmativa no Brasil, evidenciando que estas são um instrumento de inclusão social para indivíduos negros. A dissertação lança um olhar acerca da Lei nº 12.711/2012, que estabelece o sistema de reserva de vagas de acesso ao ensino superior, garantindo a inserção de pretos e pardos em um espaço historicamente elitizado como a universidade. Buscando a garantia da diversidade racial e a proteção da dignidade humana, a Lei nº 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos. As medidas adotadas pelo Poder Público estão alicerçadas no Direito Internacional dos Direitos Humanos, servindo esse de arcabouço para a construção do ordenamento jurídico nacional, visando sempre a construção de uma Educação Antirracista.