Incentivos fiscais à inovação: uma abordagem da extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento socioeconômico nacional - Jacob, Lilian Ramos (2018)
A pesquisa busca examinar o papel da extrafiscalidade a partir dos incentivos fiscais no ramo tecnológico, como um instrumento de desenvolvimento socioeconômico, através de estímulo à pesquisa na geração de inovação. A extrafiscalidade assume papel de destaque, atualmente, pois o Estado estimula ou desestimula comportamentos visando a atingir os mesmos fins que tradicionalmente buscava atingir tributando, atuando a partir de política de incentivo fiscal. Assim, a pesquisa se propõe a responder ao seguinte questionamento: De que forma e quais são os pressupostos para que a tributação sirva de instrumento de concretização do desenvolvimento socioeconômico nacional, a partir da extrafiscalidade, em especial, na concessão de incentivos fiscais à inovação tecnológica no País? A presente pesquisa se desenvolverá com abordagem doutrinária, isso implicará a realização de uma verificação fenomenológica, tanto que buscar-se-á construir uma interpretação hermeneuticamente adequada à tributação, no que se refere à extrafiscalidade, e as condições de possibilidade de concretização dos objetivos constitucionais através da tributação. Assim, examina-se o fenômeno da extrafiscalidade e a possibilidade deste em se constituir em um efetivo meio de concretização do desenvolvimento socioeconômico nacional, esse entendido como um dos alicerces de existência do Estado Brasileiro, como preceitua a Constituição Federal de 1988. Além disso, estuda-se a inovação tecnológica, com verificação a partir do marco legal, a Lei de Inovação, destacando-se os principais parâmetros utilizados na atualidade para sua caraterização. A partir disso, a pesquisa busca destacar o papel da extrafiscalidade relacionada com as políticas de incentivo fiscal na área da tecnologia, não esgotando-se todos os instrumentos de incentivo existentes no Brasil, porém, em especial, pretende-se abordar àqueles relacionados na Lei de Informática, na Lei do Bem e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).