Inteligência artificial e direito autoral: pinturas produzidas por IA e Legal Framework para uma Lege Ferenda - Moraes, Andrezza Ferreira de (2023)
A pesquisa tem como ponto de partida, indagações sobre os atuais avanços tecnológicos, tendo como tema, os direitos autorais de pinturas produzidas por meio de Inteligência Artificial a partir do direito posto existente, a fim de compreender o sistema regulatório do direito autoral para fins de verificar a proteção jurídica de pinturas produzidas por Inteligência Artificial. Como objetivo geral tem-se: realizar a análise do contexto em que ocorrem as pinturas produzidas por IA e, partindo da construção de um legal framework, desenvolver uma lege ferenda que proteja e apresente os limites do direito autoral referente a tais pinturas. São objetivos específicos: apresentar reflexões capazes de proteger o direito autoral, de modo que possam subsidiar uma lege ferenda, a proteção e limites de pinturas produzidas por meio de Inteligência Artificial. A justificativa encontra guarida na necessidade de apresentar soluções jurídicas pari passu ou ao menos tentar acompanhar o desenvolvimento tecnológico. O problema de pesquisa: A partir do quadro jurídico existente, é possível proteger e limitar lesões a direitos de terceiros, de pinturas produzidas por Inteligência Artificial ou seria necessária a construção de uma lege ferenda? A conclusão é que há a necessidade de uma alteração legislativa para a devida proteção aos direitos autorais de pinturas produzias por meio de IA, visto que a ausência de proteção geraria desestimulo à atividade e o direito autoral posto é insuficiente. A partir do legal framework, foi possível visualizar que os sistemas de proteção do direito autor, copyright e droit d'auteur, não possuem soluções exatas para solução de direitos autorais de tais obras. A metodologia utilizada é a dedutiva, partindo-se de conceitos e categorias gerais para o tratamento específico do objeto de pesquisa. As técnicas de pesquisa foram compostas pela revisão bibliográfica, nacional e estrangeira, bem como coleta de dados e documentos submetidos à análise teórica. Como resultado prático entregue ao Programa de Pós-Graduação Profissional do Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios da UNISINOS, é apresentado um projeto de lei com meios de proteger e delimitar o direito autoral de pinturas produzidas por meio de IA propondo alterar o artigo 7º da lei n. 9.610/1998.