Adequação de escritórios de advocacia à lei geral de proteção de dados - Battesini, Arthur Cravo (2023)
O presente trabalho possui como tema o compliance da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 (LGPD), na atividade advocatícia. Mais especificamente, é necessário observar como a promulgação da LGPD influencia na atuação de escritórios de advocacia que lidam com diversos dados pessoais, sendo necessário realizar uma adequação nos processos internos que lidam com os mesmos. A partir desta linha, se procura responder ao seguinte problema: Que providências, então, devem ser tomadas por escritórios para realizar a adequação de seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados? Com relação à metodologia, a dissertação será confeccionada a partir do método hipotético-dedutivo, com uma análise crítica do material bibliográfico coletado, advindo de livros, artigos e periódicos com foco na temática de proteção de dados, e em matéria de regulação da própria atividade advocatícia. Tem-se como hipótese que a LGPD traz uma série de regulamentos que demandam a atenção dos escritórios, sendo necessário reconhecer as peculiaridades de cada área de atuação da advocacia. Como objetivo geral, logo, se tem analisar as medidas a serem implementadas por escritórios de advocacia, com relação a seu tratamento de dados pessoais, à luz da LGPD. Como objetivo específico, se tem estabelecer medidas específicas a serem implementadas, bem como a criação de um termo de consentimento de uso de dados à luz de diferentes áreas de atuação da advocacia. Foi possível, desta forma, rever a bibliografia de matérias adjacentes, e estabelecer medidas a serem implementadas pelos escritórios, bem como criar um termo de consentimento de uso de dados para os mesmos.