Administração pública digital e disrupção: o poder de polícia e os novos paradigmas do Direito Administrativo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Filipin, Vinícius
• Orientador(a): Limberger, Têmis
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração Pública digital; Novas tecnologias; Paradigmas do Direito Administrativo; Disrupção; Poder de polícia e novas tecnologias
• Palavras-chave em Inglês: Digital Public Administration; New technologies; Paradigms of Administrative Law; Disruption; Police power and new technologies
• Palavras-chave em Espanhol: Administración Pública digital; Nuevas tecnologías; Paradigmas del Derecho Administrativo; Disrupción; Poder de policía y nuevas tecnologías
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13398

A tese se dedica a explorar os desafios e oportunidades relacionados à incorporação das novas tecnologias e da disrupção pela Administração Pública, com foco na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos/cidadãs e na estabilidade do regime jurídico administrativo. O objetivo principal é investigar se é possível sustentar, do ponto de vista teórico e pragmático, a existência de um “Direito Administrativo disruptivo” capaz de redefinir o regime jurídico administrativo. Como problema de pesquisa, indaga-se se as inovações tecnológicas representam um “novo paradigma do Direito Administrativo”, na esteira da evolução da teoria administrativista. Analisa-se, com ênfase, os impactos e premissas da utilização de drones no exercício do poder de polícia. A hipótese é que as inovações tecnológicas e a disrupção representam verdadeiros paradigmas de um novo Direito Administrativo — ou novos paradigmas de um mesmo Direito Administrativo —, implicando uma Administração Pública digital com limites e condições. Parte-se da premissa de que as novas tecnologias compõem a mais recente crise do regime jurídico administrativo, sendo capaz de alterar profundamente sua própria matriz disciplinar. A metodologia de pesquisa é dialética, e o estudo está apoiado nos seguintes eixos temáticos: matriz jurídico-administrativa em evolução, os paradigmas do Direito Administrativo, as novas tecnologias e o Direito Público, a disrupção, destruição criativa e regulação, e o poder de polícia. Como resultado, constata-se que, ao contrário, não é possível sustentar a noção de um “Direito Administrativo disruptivo”, sendo que esse não representa um novo paradigma do Direito Administrativo. A hipótese, portanto, não é confirmada. Mas em razão das vicissitudes das novas tecnologias, torna-se necessário estabelecer as condições que o regime jurídico administrativo deve impor ao exercício regular das prerrogativas públicas, a fim de garantir sua própria subsistência. Assim, busca-se contribuir teoricamente no sentido de que os avanços tecnológicos ocorram de maneira responsável e em consonância com os princípios democráticos e os direitos fundamentais. Propõe-se, então, uma teoria que estipule quatro condições (normativa, pluralismo ordenado, subsidiária e garantista proporcional), todas no sentido de buscar um equilíbrio entre a eficiência administrativa e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos/cidadãs.