Contraditório nas decisões paradigmáticas: julgamentos repetitivos e incidentes de assunção de competência - Azevedo, Fernanda Kontic da Rocha (2020)
As decisões paradigmáticas são aquelas proferidas em sede de julgamento por amostragem. No Direito Processual Civil atual há três técnicas dessa espécie: os Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência. Em todas elas os efeitos da decisão podem afetar não só os sujeitos do processo, como também terceiros e, quiçá, toda a sociedade. Dessa forma, para que haja certa garantia de participação e acesso à justiça, é necessário ampliar o contraditório. Existem mecanismos para isso, notadamente a participação de amicus curiae e as audiências públicas. Juntamente com a participação deve ser garantido aos interessados o poder de influência, que tem umbilical relação com a motivação da decisão paradigmática. Da mesma maneira, para a aplicação da decisão paradigmática, deve ser proporcionado às partes o debate, permitindo a manifestação acerca da utilização do paradigma. O presente estudo aborda a importância e os limites da ampliação do contraditório nos julgamentos por amostragem.