Plano Nacional de Cultura: elaboração, desenvolvimento e condições de eficiência - Varella, Guilherme Rosa (2013)
Este trabalho tem como tema central o Plano Nacional de Cultura (PNC), previsto no §3º do artigo 215 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.343, de 2010. Analisando o processo político-normativo de desenvolvimento do Plano, o estudo propõe um olhar jurídico sobre a consolidação do principal instrumento vigente de garantia, proposição e planejamento das políticas públicas de cultura no Brasil. Ao mesmo tempo, tenta lançar uma visão cultural, necessariamente transversal e multidisciplinar, sobre a incorporação das demandas políticas e institucionais da cultura no terreno do Direito. Cultura e Direito, então, passam a ser investigados em seus pontos de comunicação e interfaces. A ideia orientadora é compreender as diversas acepções de cultura que serviram de base para a formulação jurídica do Plano Nacional de Cultura e das políticas públicas dele advindas. Estas políticas são as ferramentas do Estado para a concretização dos direitos culturais, cujo reconhecimento tem crescido significativamente nos últimos anos, sobretudo por sua importância para o desenvolvimento humano, econômico e social. Neste quadro, o Plano Nacional de Cultura é abordado enquanto marco legal das políticas públicas de cultura e como garantia constitucional dos direitos culturais. São examinados seu alicerce teórico, baseado na concepção tridimensional de cultura (simbólica, cidadã e econômica); seus elementos estruturantes (valores, objetivos, ações e metas); e seu histórico de desenvolvimento, que contou com intensa participação social, dos diferentes grupos, comunidades, segmentos e linguagens artísticas e culturais. Em virtude dessa natureza de construção colaborativa, parte-se da hipótese de que o Plano serve não apenas como normativa técnica consolidadora do ferramental jurídico para a gestão pública da cultura, mas como dispositivo de absorção das demandas da sociedade no campo das políticas culturais. Tais atributos podem conferir maiores condições de eficácia e efetividade ao Plano, hipótese igualmente discutida no decorrer de todo o estudo, assim como as falhas e lacunas que podem mitigar este potencial. Além disso, debate-se a atuação do Estado com base nessa nova lei - uma espécie de mapa normativo pelo qual o poder público deve se guiar ao trilhar os caminhos das políticas públicas no setor cultural. A cultura como objeto de políticas públicas é, em última instância, a finalidade investigativa deste trabalho. Através destas políticas, com respaldo legal e impulso social, será desenvolvida a ação do Estado na esfera da promoção e do acesso à cultura pelos próximos dez anos, na tentativa de garantir o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, como determina a Constituição Federal.