Termos de compromisso de desempenho: uma análise da eficiência dos contratos no contexto de ação preventiva do CADE - Silva, Beatriz Soares da (2001)
Os Termos de Compromisso de Desempenhos são uma solução intermediária entre a proibição integral da operação e sua aprovação total, para aqueles atos de concentração que representam alguma ameaça de dano potencial à concorrência. Eles se configuram em um tipo de contrato entre o CADE e as firmas envolvidas na operação e têm por objetivo ou garantir que as eficiências alegadas serão alcançadas ou reduzir as ameaças potenciais à concorrência. Neste sentido, as clausúlas de tais contratos podem ser de dois tipos: estruturais (desconstituição, venda de ativos, licenciamento de tecnologia, etc.) e/ou comportamentais. O presente trabalho tem por objetivo analisar se a adoção de tais contratos tem seguido a orientação do que se poderia chamar de uma política preventiva eficaz, além da discussão referente à eficiência na sua implementação. Para isso, estará dividido em quatro capítulos. O primeiro é destinado à definição sobre o que seria uma política preventiva eficaz, baseando-se para isso nos conceitos de concorrência, poder de mercado, eficiência e suas inter-relações. Este capítulo está assentando, basicamente, no referencial teórico-conceitual de organização industrial. O segundo capítulo discute os conceitos por trás da Economia dos Custos de Transação, visando estabelecer o embasamento teórico para a discussão dos contratos. No capítulo três será discutido o papel dos Termos de Compromissos de Desempenho na adoção de ações preventivas. O capítulo analisa as cláusulas mais frequentes, verificando-se á luz da teoria, elas estão de acordo com uma ação preventiva eficaz. Outra questão a ser discutida se refere à dificuldade e eficácia do monitoramento desses contratos e aos problemas decorrentes do ambiente de pós-notificação. O último capítulo, como de praxe, está destinado às conclusões, reflexões e implicações para a política pública