A responsabilidade penal dos integrantes do conselho de administração por omissão imprópria: análise sobre a tipicidade objetiva da conduta individual do conselheiro - Pereira Neto, Laudenor (2024)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade criminal do integrante do Conselho de Administração de uma Sociedade Anônima por omissão imprópria, à luz da legislação pátria, com o intuito de identificar um caminho racional para eventual imputação do resultado aos integrantes do referido órgão colegiado, sobretudo nos casos em que o tipo penal não é executado diretamente pelos conselheiros e tampouco há comunhão de desígnios, como nas decisões não unânimes. Para tanto, a pesquisa começa apresentando a inaplicabilidade da teoria do domínio do fato em casos como tais, a fim de centrar a discussão, efetivamente, nos fundamentos sobre o dever de agir, cerne da omissão imprópria. Acompanhando o entendimento de que o integrante do Conselho de Administração da Sociedade Anônima possui controle sobre a fonte de perigo empresa, ainda que de forma parcial, e que o dever de agir imposto reside no domínio sobre o fundamento do resultado, o trabalho passa a analisar os deveres extrapenais impostos e assumidos pelos conselheiros, a fim de identificar qual a conduta efetivamente esperada e que, caso violada, autorize analisar eventual responsabilidade penal diante do resultado típico. Estabelecidas as premissas necessárias, o trabalho avança para tratar sobre os pressupostos da tipicidade objetiva do delito omissivo impróprio, no contexto do Conselho de Administração, culminando, por fim, na avaliação de um caso prático à luz dos fundamentos e critérios apresentados.