Uma contribuição ao estudo da incidência dos custos de conformidade às leis e disposições tributárias: um panorama mundial e pesquisa dos custos das companhias de capital aberto no Brasil - Bertolucci, Aldo Vincenzo (2001)
Os Custos de Conformidade à tributação ? compliance costs of taxation, em inglês ? correspondem ao custo dos recursos necessários ao cumprimento das determinações legais tributárias pelos contribuintes. Declarações relativas a impostos, informações ao fisco federal, estadual e municipal, inclusões e exclusões realizadas por determinações das normas tributárias, atendimento a fiscalizações, alterações da legislação, autuações e processos administrativos e judiciais, quanto custam os recursos que se dedicam a essas atividades nas empresas? Trata-se de tema relevante que, surpreendentemente, vem sendo estudado há pouco tempo no mundo e não há pesquisas no Brasil. Em nosso país, até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador público tinha pouco ou nenhum compromisso com o equilíbrio fiscal ou com o controle de seu orçamento. Por esse motivo, os problemas de caixa foram constantes em todos os níveis da administração e, com freqüência, as soluções adotadas para resolve-los foram aumentos de impostos, por vezes ilegais, decididos em regime de emergência, sem as devidas cautelas para evitar altos Custos de Conformidade dos contribuintes. O conceito de federação e a multiplicidade de normas estaduais e municipais são fatores que agravam esse panorama. Com este quadro, o autor entende os Custos de Conformidade no Brasil podem ser superiores aos de outros países e devem ser reduzidos quando possível. Com este trabalho, se procura dar uma visão panorâmica desse tema em vários paises ? principalmente Reino Unido e Austrália que vem se dedicando com mais intensidade a esse estudo ? e se apresenta pesquisa realizada junto às companhias abertas no Brasil, na qual temos os custos estimados pelas companhias e sua incidência sobre a receita bruta. O valor global dos custos incide em 0,32% sobre a receita bruta na média das empresas pesquisadas mas, nas empresas menores, com faturamento bruto anual de até R$ 100 milhões, essa incidência aumenta para 1,66%. Calculando a incidência sobre o PIB destas empresas chega-se a 0,75% no total das companhias abertas e, só nas empresas menores, a 5,82%. Assumindo que estas incidências sejam válidas para toda a economia, se poderia afirmar que o Brasil desperdiça, no mínimo, R$ 7,2 bilhões por ano mas pode estar perdendo até R$ 55,9 bilhões por ano para cumprir as determinações das leis tributárias em vez de aloca-los à atividade produtiva. São apresentadas, ao final deste trabalho, propostas para a redução desses custos, pela racionalização das exigências do Fisco em relação aos contribuintes.