Termos de compromisso celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários: análise dos instrumentos firmados entre 2009 e 2014 - Bellotto, Bruna Pires de Campos (2018)
Esta dissertação propõe-se a avaliar o termo de compromisso e sua aplicação prática pela Comissão de Valores Mobiliários. São tratados os fundamentos e normas disciplinadoras do termo de compromisso, buscando contextualizá-lo como mecanismo consensual e, de forma mais específica, como acordo substitutivo dos processos administrativos na atuação sancionadora estatal no âmbito do mercado de valores mobiliários. O trabalho expõe, ainda, análises empíricas dos termos de compromisso firmados pela Comissão de Valores Mobiliários entre os anos de 2009 e 2014. Com a exposição dos resultados, obtidos por meio da sistematização e do exame de dados divulgados pela Comissão de Valores Mobiliários e relativos aos acordos, busca-se identificar as características e distinções do efetivo emprego do mecanismo, procurando-se, dessa forma, compreender a realidade prática do termo de compromisso e das circunstâncias usuais de sua aprovação pela entidade reguladora do mercado de valores mobiliários. Quando possível, buscou-se, com base nas observações do estudo, introduzir cognições sobre possíveis margens para o aprimoramento do mecanismo.