O regime jurídico da empresa rural : a disciplina mercantil da atividade rural e o desenvolvimento do agronegócio no Brasil - Ávila, Carlos Alberto Rosal de (2022)
O presente trabalho tem como tema principal a análise do regime jurídico da empresa rural no Brasil. O estudo passa pela análise do histórico da organização da atividade rural brasileira a partir da perspectiva jurídica, buscando mapear e avaliar, especificamente, as instituições jurídicas e as evoluções experimentadas, bem como os desafios delas decorrentes, considerando a necessária segurança jurídica que se impõe para uma adequada normatização da atividade econômica e o seu consequente desenvolvimento. O trabalho buscou avaliar as formas de organização adotadas pelo produtor rural e como a respectiva eleição do regime jurídico impacta as cadeias do agronegócio. A tese é a de que, para o adequado desenvolvimento econômico do agronegócio, concorre a segurança jurídica, que se atinge a partir de uma disciplina jurídica adequada e de rigor interpretativo quanto à opção de organização jurídica da atividade rural adotada pelo agente econômico