Condomínio de lotes - Viana, Rui Gustavo Camargo (2022)
A lei 13.465/17 trouxe importantes inovações à temática do uso e ocupação do solo. O secular instituto da propriedade edilícia foi alterado para acomodar no conceito de unidade autônoma o terreno não-edificado. Surgiu, assim, uma figura híbrida que carrega características do condomínio edilício (modo de ser do direito de propriedade) e do loteamento (procedimento para a expansão horizontal das cidades). O instituto jurídico novel dada sua natureza dúplice exige disciplina jurídica combinada e traz impactos urbanísticos significativos para as cidades.