O direito econômico da infraestrutura: a disciplina jurídica portuária e o subdesenvolvimento - Veras, Danilo de Morais (2022)
O propósito do presente trabalho é identificar a dinâmica de formação da disciplina jurídica do setor portuário brasileiro sob a ótica do direito econômico. As pesquisas histórica e jurídica revelam que a formação dos portos nacionais consagrou a relação centro-periferia, por meio da vinculação da infraestrutura nacional aos interesses internacionais. As sucessivas disputas, com avanços e retrações do interesse nacional, foram refletidas e instrumentalizadas pelo tratamento jurídico do tema, consolidando a submissão nacional. A experiência jurídica internacional demonstra que o setor portuário é tratado como estratégico, com amplo planejamento estatal, preservando-se em grande parte com atuação direta de entidades públicas. A dissonância entre a experiência nacional e internacional revela que uma série de institutos, muitos deles importados como melhores práticas, melhor serviram à justificativa da subserviência do que aos ditames de boas práticas de povos soberanos. Há, sob a luz da Constituição Federal de 1988, um desrespeito à ordem econômica brasileira, caracterizado pela subversão de valores e pelo bloqueio à eficácia dos comandos constitucionais, o que fica demonstrado no presente trabalho.