Tributação do produto ou proveito do crime: uma análise segundo o constructivismo lógico-semântico - Longrova, Emanuele (2024)
O tema deste trabalho é a tributação do produto ou proveito do crime, que se insere no tema amplo da chamada tributação do ilícito. Entende-se que a tributação do produto ou proveito do crime não ofende a cláusula \"não constitua sanção de ato ilícito\" do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, e está suportada pelo artigo 118, do mesmo diploma. Porém, na hipótese de perdimento do produto ou proveito do crime como efeito da sentença penal condenatória, faz-se necessário refletir se há manifestação de capacidade contributiva. O objetivo principal, a ser alcançado com emprego do constructivismo lógico-semântico, é analisar a legitimidade da tributação do produto ou proveito do crime, submetendo à interpretação exclusivamente jurídica o princípio da capacidade contributiva para avaliar se a norma construída a partir do artigo 118, do Código Tributário Nacional, é ou não compatível com a Constituição Federal e se deve ou não ser aplicada, nos termos do que determina o artigo 34, parágrafo 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.