Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte - Samaha, Stéphanie (2019)
O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal. Para tanto, a adoção generalizada de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, associada à crescente complexidade do sistema tributário, é tomada como ponto de partida para o exame dos fundamentos que justificam a adoção de consultas em matéria tributária. Serão analisados o papel desempenhado pelas consultas fiscais em um cenário de incerteza na interpretação e aplicação da legislação tributária, bem como o seu potencial de prevenir conflitos entre fisco e contribuinte. Visando à melhor compreensão do sistema disponibilizado em âmbito federal, serão estudados os fundamentos constitucionais da consulta fiscal e os seus princípios orientadores. O sistema de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, tal como posto pelo Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 9.430/96, pelo Decreto nº 7.574/11 e pela Instrução Normativa nº 1.396/13, será estudado por meio da descrição das circunstâncias em que o instrumento pode ser utilizado, quem pode consultar o fisco, quais limites devem ser observados pela autoridade fiscal e os efeitos produzidos pelas consultas fiscais para o fisco, para o contribuinte e perante terceiros. Ao analisar as características do sistema federal de consultas fiscais, pretende-se apontar os principais entraves à sua plena utilização. Considerando que a consulta fiscal é um instrumento mundialmente utilizado, o estudo buscará identificar, a partir da justaposição da experiência estrangeira à experiência nacional, pontos de aproximação e de distanciamento entre os sistemas de consulta fiscal, permitindo a reflexão sobre os possíveis pontos de aprimoramento do instituto no Brasil.