Da lei ao real: a responsabilidade civil extracontratual por omissão dos municípios em casos de desastres discutida nos processos judiciais - Silva, Fábio Wendel de Souza (2024)
Em um contexto de múltiplas realidades municipais, a presente pesquisa busca compreender quais são os deveres específicos dos municípios na gestão de riscos e de desastres, discutindo os alcances e limitações da atuação local a esse respeito, além das possibilidades para a exclusão da responsabilidade civil dos municípios por omissão em casos de desastres. As fontes de pesquisa foram materiais bibliográficos e documentais, extraídos, em regra, de plataformas de pesquisa pública. Realizado o levantamento de materiais, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, para, primeiro, elencar os deveres vinculados aos municípios, segundo, compreender suas limitações, terceiro, avaliar teses para a exclusão de responsabilidade civil. Em seguida, após pesquisa no portal de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e análise da fase de conhecimento de vinte e dois processos judiciais, ajuizados em face de municípios, que tratavam da indenização pleiteada aos autores/atingidos por desastres, verificou-se, dentre outras observações, quais eram os argumentos e normativas presentes nas petições iniciais, contestações e sentença, conferindo, ainda, o resultado dos recursos de apelação interpostos, todos no âmbito das Câmaras de Direito Público do referido tribunal. Como resultado, verificou-se que os processos judiciais tiveram petições iniciais fundamentadas em artigos de lei do Código Civil e da Constituição Federal, não incluindo as normativas próprias e específicas sobre Direito dos Desastres, além de argumentos sobre a ciência pelo município das áreas de risco e recorrência dos eventos em anos anteriores. As contestações municipais foram fundamentadas na tese de caso fortuito e força maior diante da imprevisibilidade e/ou magnitude do desastre, além da inexistência de nexo de causalidade entre o evento, o dano e ação ou omissão do réu, além de destacar que o município realizava ações de prevenção e que possui limitação financeira para adotar todas as medidas necessárias. A maioria das sentenças deu integral ou parcial provimento ao pleito autoral, concordando com a responsabilidade do município, mas reduzindo valores de indenização diante da realidade de cada caso e eventuais ausências de documentação necessárias para comprovação da titularidade dos bens atingidos. Os acórdãos de apelação, em regra, mantiveram o integral teor das sentenças. Conclui-se que as partes e o próprio juízo vinculados aos processos judiciais analisados ignoraram as normativas próprias de Direito dos Desastres que poderiam ser utilizadas, empobrecendo as discussões. Por outro lado, notou-se uma predominância de sentenças e acórdãos favoráveis ao pleito dos autores, reconhecendo a responsabilidade civil municipal na gestão de riscos e de desastres e desmerecendo a compreensão do desastre enquanto um caso fortuito ou evento de força maior. Como produto da pesquisa, sugere-se que a Ordem dos Advogados do Brasil difunda entre seus inscritos estudos sobre as normativas vinculadas ao tema, enriquecendo o debate e auxiliando a elaboração de peças judiciais mais robustas, servindo o Protocolo Acesso à Justiça e Desastres: recomendações elaboradas para,o sistema de justiça para atuação em casos de desastres, produzido pela Fundação Getúlio Vargas Direito SP, como instrumento para tanto.