Cumprimento judicial e Fazenda Pública: por um modelo negociado

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Roma, Zillá Oliva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Convenções materiais e processuais; Cumprimento negociado; Direitos fundamentais sociais; Fazenda Pública em juízo; Flexibilização processual; Fundamental social rights; Negotiated enforcement; Procedural and substantial conventions; Procedural flexibility; Public power in court
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-24082023-171604/

Este trabalho analisará criticamente o cumprimento judicial tradicional em face da Fazenda Pública, com fulcro na legislação, doutrina e estudo de casos judiciais correlatos para, ao final, propor um modelo negociado. Objetiva-se demonstrar que o cumprimento judicial negociado em face da Fazenda Pública é mais efetivo, econômico e eficaz quando comparado ao cumprimento judicial tradicional, o qual adota, em regra e ab initio, medidas executivas que não raro se mostram inócuas ao fim proposto, gerando, inclusive, o desvirtuamento do cumprimento judicial. O maior enfoque será dado ao cumprimento de obrigações de fazer relativas a direitos fundamentais sociais(art. 6o, CF), porque, em relação às obrigações de pagar, há previsão constitucional de um regime específico de cumprimento (art. 100, CF), havendo a este respeito, portanto, pequeno campo para elucubrações. Serão estudados, em síntese, os seguintes pontos: a judicialização das políticas públicas, pressuposto para tratar do cumprimento judicial; os impactos da Lei Federal no 13.655/18 nessa judicialização; as prerrogativas processuais da Fazenda; o cumprimento judicial tradicional em face da Fazenda; a possibilidade de a Fazenda celebrar convenções de direito material e processual, quer em processo individual, quer em coletivo, o que exige análise do dogma da supremacia e indisponibilidade do interesse público, e também os processos estruturais. Visa-se demonstrar que a indisponibilidade do interesse público não configura óbice ao cumprimento judicial negociado, mas uma verdadeira razão para sua adoção. Os traços da consensualidade, cooperação e colaboração, cada vez mais presentes em juízo, também devem adentrar os processos envolvendo a Fazenda Pública. Objetiva-se, assim, traçar um modelo de cumprimento judicial negociado em face da Fazenda Pública.