O arbitramento do lucro tributável no direito brasileiro : conceito de renda, base de cálculo e hipóteses de arbitramento - Campilongo, Bruno Fulco (2025)
A presente dissertação de mestrado tem por tema a tributação da renda pela sistemática do lucro arbitrado. Pretende-se verificar, a partir da doutrina e jurisprudência administrativa, quais os fundamentos para o arbitramento, as hipóteses de arbitramento e os métodos de determinação da base de cálculo arbitrada. Para tanto, será realizado estudo dogmático da matéria, a partir de leituras doutrinárias, combinado com a pesquisa empírica da jurisprudência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A conclusão é a de que a sistemática do lucro arbitrado somente pode ser adotada quando for impossível a determinação da base de cálculo pelas sistemáticas do lucro real (impossibilidade absoluta) e presumido (impossibilidade dentro de esforços razoáveis).