Influência da flexibilidade orçamentária na condição financeira: evidências dos governos estaduais brasileiros - Constantino, Giorgia Jardim (2022)
A redução da flexibilidade orçamentária de gastos públicos vem sendo pauta de discussões no meio acadêmico e legislativo há décadas. Como ponto positivo, acredita-se que as limitações à discricionariedade do administrador público evitam que funções sociais essenciais sejam prejudicadas pela divergência de prioridades dos próprios administradores. Em contrapartida, tal limitação se mostra como um obstáculo na criação de um orçamento que reflita verdadeiramente as necessidades da população. É necessário então um ponto de equilíbrio entre controle e flexibilidade orçamentária, para que os entes sejam capazes de se adaptar a situações não rotineiras, adaptação essa também vista pela literatura como uma boa condição financeira. Apesar de a relação entre flexibilidade orçamentária e condição financeira ser apresentada em diversos modelos de mensuração de condição financeira, são escassas as evidências empíricas que comprovem que os indicadores utilizados em tais modelos de fato possuem influência na condição financeira de entes públicos. Sendo assim, a presente pesquisa busca responder à seguinte questão: Qual a influência da flexibilização orçamentária na condição financeira de entes governamentais? O estudo foi possível em decorrência da promulgação da Lei Complementar n. 156 (2016), que permitiu, entre outros, que os estados brasileiros aderentes à referida norma tivessem uma flexibilização orçamentária por meio da redução do gasto anual com despesas obrigatórias da dívida. A pesquisa utilizou dez indicadores de condição financeira adaptados de STN (2017) e Wang et al. (2007), empregando dados contábeis anuais coletados dos estados brasileiros no período entre 2011 e 2018, tratados quantitativamente através de metodologia estatística de diferenças-em-diferenças. Os resultados sugerem que, em conformidade com a literatura existente, a flexibilidade orçamentária apresenta influência estatisticamente significativa e positiva na condição financeira de entes governamentais, fornecendo maior embasamento para modelos existentes de mensuração de condição financeira, além de maior entendimento dos impactos de controle orçamentário sobre o desempenho de entes governamentais.