A transferência de processo na persecução transnacional: aplicabilidade no sistema brasileiro - Mendonça, Andrey Borges de (2020)
A presente tese versa sobre a aplicabilidade da transferência de processos no ordenamento jurídico brasileiro. Em um mundo em que os comportamentos penais estão cada vez mais internacionalizados, a cooperação internacional mostra-se essencial para que haja uma persecução penal interna eficiente e adequada. Nessa perspectiva, como instrumento primário de cooperação, lapidado sob uma nova visão de soberania, a transferência de processos serve para tutelar a administração da justiça em sua vertente internacional, cuja finalidade é evitar lacunas de persecução e melhor alocar a persecução penal entre os países. Busca, assim, não apenas melhor satisfazer os interesses da persecução penal nacional, mas também melhor tutelar os interesses do imputado, que passa a ser objeto de especial consideração. Nessa perspectiva, a transferência de processos coloca-se também como instrumento para amplificar o princípio do ne bis in idem internacional, princípio que, como regra, não possui aplicação entre Estados (apenas internamente). A tese buscou, assim, analisar a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico nacional, nada obstante a falta de disciplina legislativa interna. Para tanto, além dos requisitos para a transferência, foi analisado o procedimento para sua aplicação, tanto no caso de transferência para o exterior, quanto de sua recepção.