Inquérito policial humanista : por uma releitura da primeira fase da persecução penal à luz das garantias fundamentais - Moraes, Rafael Francisco Marcondes de (2024)
O objeto desta pesquisa compreende problematização sobre o inquérito policial, enquanto instrumento e forma legal e constitucional do ordenamento brasileiro destinado à prestação estatal na verificação de suspeitas de práticas delitivas, no sentido de discutir se o instituto consubstancia procedimento administrativo pré-processual, conforme abordagem tradicional ainda prevalente, ou se pode ser considerado etapa extrajudicial do processo penal e, assim, submeter-se ao correlato regime jurídico de garantias fundamentais, ainda que em densidade modulada às peculiaridades e ao patamar de evolução escalonada da imputação criminal. A partir do enfoque na dignidade humana, como premissa a exigir o tratamento de vítimas, testemunhas e suspeitos como sujeitos de direitos, aliada a aportes extrajurídicos de áreas como as ciências sociais e a psicologia do testemunho, são propostas releituras de atributos e atos do inquérito policial, por meio do debate em relação às implicações do conteúdo autônomo e das garantias integrantes do devido processo legal na primeira fase da persecução penal.