Apuração, declaração e pagamento do dividendo mínimo obrigatório nas companhias brasileiras - Robert, Bruno (2009)
Este trabalho examina a disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório, a partir da compreensão de suas funções dentro da organização societária e das implicações práticas de sua existência, manifestáveis ao longo do procedimento de formação e partilha do lucro social. Trata-se de estudo que, embora gravite em torno do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, estende-se para os fundamentos do direito societário, excursionando por temas que vão desde as razões da celebração do contrato de sociedade e da função empresarial do lucro até as mais modernas reflexões a respeito do conflito de interesses e do papel dos administradores e dos controladores na sociedade. Além de uma análise detalhada das etapas de apuração, declaração e pagamento do dividendo mínimo obrigatório, o estudo oferece as seguintes principais proposições: (i) a de que o dividendo mínimo obrigatório consiste em solução contratual, estimulada pela lei, para redução dos custos da decisão de partilha do lucro social; (ii) a de que o direito ao dividendo é diverso do direito de participação nos lucros sociais e de que aquele, ao contrário deste último, é tanto derrogável, quanto renunciável; e (iii) a de que o dividendo mínimo obrigatório possui natureza substancialmente específica, reclamando análise autônoma de seu funcionamento. Entre as contribuições esperadas, estão o aperfeiçoamento da aplicação da disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório e a retomada da investigação científica da matéria, inexplicavelmente negligenciada pela doutrina brasileira. Estruturalmente, o texto encontra-se dividido em oito capítulos, além da introdução e das considerações finais. O primeiro apresenta o papel do lucro e do dividendo na sociedade. O segundo reproduz o raciocínio doutrinário que conforma o direito do acionista ao dividendo mínino obrigatório, examina as justificativas para sua tutela jurídica e analisa a necessidade contemporânea da manutenção dessa tutela. No terceiro capítulo são discutidas as questões relacionadas à titularidade do dividendo mínimo obrigatório. Os capítulos quarto e quinto tratam, respectivamente, da apuração e da declaração do dividendo mínimo obrigatório. As hipóteses de retenção regular e irregular de lucros sociais são tratadas nos capítulos sexto e sétimo. Do capítulo oitavo constam explicações sobre o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. As considerações finais retomam as principais conclusões obtidas ao longo dos capítulos e arrematam o trabalho.