A construção jurídico-institucional das capacidades para inovar em governo: legibilidade estatal e imaginação institucional na gestão de dados em saúde pública e no Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de (2024)
Esta pesquisa investiga como os arranjos institucionais construídos entre 2011 e 2020 afetaram as capacidades do Estado de inovar em políticas de saúde pública e enfrentar desafios complexos em um contexto de transformação digital. Para tanto, a pesquisa examina, desde as suas criações, para além da década de 2010, os casos do Programa Nacional de Imunizações (PNI), o Departamento de Informática do SUS (Datasus) e a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) para compreender como a escolha de instrumentos jurídicos na configuração desses arranjos se relaciona com a possibilidade do Estado adquirir ou fortalecer capacidades de uso e gestão de dados e de direcionar o desenvolvimento. A tese argumenta que a transformação digital exige uma adaptação significativa dos arranjos institucionais das políticas públicas a um novo contexto. A falta dessa adaptação resultou, no caso brasileiro, em desafios para a performance do sistema de saúde, particularmente ligados à capacidade de uso e gestão de dados e à decorrente legibilidade estatal, isto é, o conhecimento do Estado sobre as suas próprias ações e cidadãos. Essas deficiências culminam por inviabilizar a capacidade do Estado de imaginar novos cenários e de direcionar o desenvolvimento com base neles. Os achados apontam para o fato de que a reduzida capacidade para usar e gerir dados no MS decorre da consolidação do uso de contratualização de serviços com atores externos como arranjo fundamental de implementação sem a devida existência de capacidades internas para orquestrar tais contratos e operar soluções tecnológicas. A tese também identificou que a reiterada escolha por essas estruturas contratuais, decorrentes da rigidez orçamentária, do regime jurídico único de servidores públicos e da complexidade de gestão de contratos de tecnologia, repercute em descoordenação de soluções e na legibilidade estatal, reduzindo sua capacidade de construir políticas integradas eficazes para dar conta dos desafios de saúde pública enfrentados pelo país. Dessa forma, a tese aponta para necessidade do campo da pesquisa em direito buscar compreender as consequências das escolhas dos instrumentos jurídicos nos arranjos institucionais e nas capacidades estatais. Com isso, as pesquisas e a prática jurídicas estarão mais direta e conscientemente envolvidas com suas consequências nas políticas que o Estado consegue implementar e, consequentemente, no efetivo exercício de direitos pelo cidadão.