Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência - Moraes, Thais Chanes de (2021)
Este estudo objetiva analisar os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência para qualificar e determinar a respectiva tributação dos contratos de licenciamento de software. De início, ele indica que a qualificação do software em si como direito autoral é insuficiente para qualificar o rendimento relacionado a tais contratos para fins tributários, procedimento que requer uma análise de cada tipo de contrato de software e sua natureza jurídica. O estudo argumenta que também é fundamental reduzir a insegurança jurídica quanto à competência tributária atribuída pela Constituição Federal mediante a reconstrução das materialidades do ICMS e do ISS. Portanto, critica-se a atual disputa entre Estados e Municípios para tributar as transações com software, a qual enseja bitributação em detrimento da Constituição Federal. Por fim, o estudo sugere critérios alternativos para a solução desses conflitos de competência baseados no objeto e na finalidade de cada contrato de software, visto que os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência não têm sido adequados para dirimir o referido conflito.