Considerações sobre a valoração da geração distribuída pós-transição 2023-2030 da lei n° 14.300/2022. - Moura, Cesar Biasi de (2023)
A crescente elevação das tarifas de energia e a redução sistemática dos custos para a instalação da GD aumentou a demanda por fontes renováveis de energia. Entretanto, entre 2018 e 2019 a Aneel apresentou uma proposta de revisão regulatória alterando as regras de compensação da resolução vigente, desencadeando diversas discussões sobre os impactos dessa alteração no mercado de geração distribuída (GD). Com isso, houve intensas movimentações dos agentes do setor em busca de maior segurança jurídica. Em paralelo à revisão da REN 482, no final de 2019 foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.829 para a instituição de um marco legal para microgeração e minigeração distribuída. Em resposta, o projeto de Lei foi aprovado e se tornou a Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022. Entretanto a lei estabeleceu as regras para a GD até o ano de 2028. Após o ano 2029, deverá incidir uma nova metodologia de valoração dos custos e benefícios da GD nas componentes tarifárias, sendo que tal valoração ainda será calculada pela ANEEL após meados de 2023 com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A inexistência de estimativas para o cálculo de valoração dos custos e benefícios da GD, faz-se necessários estudos que tentem valorar tais custos e benefícios para que a sociedade possa participar ativamente deste processo, baseando-se nas informações destes estudos, podendo discutir a sustentabilidade futura da MMGD no Brasil com base nos resultados dos impactos para as distribuidoras de energia e na atratividade da GD para os prossumidores no Brasil. Considerando o atual contexto de transição regulatória, o objetivo deste trabalho é criar uma metodologia para a valoração dos custos e benefícios da GD nas componentes tarifárias procurando analisar o impacto econômico da nova normativa na tarifa de energia e verificar uma possível diminuição do retorno do investimento.