Do paradoxo da (in)segurança jurídica relacionado aos prazos prescricionais aplicados à responsabilidade civil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Iaquinta, Taciana Menezes Vieira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acessibilidade; Acessibility; Civil liability; Contratual and non-contratual civil liability; Legal certainty; Predictability; Prescrição; Prescription; Previsibilidade; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil contratual e extracontratual; Segurança jurídica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19082024-105110/

O objetivo desta dissertação é apresentar uma análise sobre a segurança jurídica relacionada aos prazos prescricionais aplicáveis à responsabilidade civil. A prescrição é instituto que, essencialmente, possui como fim a estabilidade, a segurança jurídica e a paz social. Todavia, a segurança jurídica não é consequência automática da prescrição, sendo necessário buscar a sua concretização. A depender de seu tratamento, a prescrição pode encontrar-se relacionada, paradoxalmente, com o oposto da sua finalidade e, assim, ser real causadora de insegurança jurídica. Sem desconsiderar a existência de outras problemáticas nesta seara, o presente trabalho se propõe a enfrentar o estudo dos lapsos temporais em si, ou seja, a dificuldade atrelada ao reconhecimento do prazo prescricional aplicável a determinado caso. O estudo foca no âmbito da responsabilidade civil, visto que já é setor de intensa modificação, complexidade e conflituosidade, e, adicionalmente, possui intensos debates na temática dos prazos prescricionais. Há celeuma no próprio Código Civil quanto ao prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual e extracontratual, o que acaba por perpetuar-se em todo âmbito civil. Somado a isto, há prazos prescricionais diversos na legislação extravagante com difícil acessibilidade e questionável proporcionalidade entre eles. No mais, há intensa controvérsia de aplicação no Poder Judiciário, pois grande parte das demandas indenizatórias possuem como um de seus pontos de maior controvérsia o prazo prescricional a incidir no caso concreto, dificuldade que não se restringe às partes, mas também aos advogados e ao próprio órgão jurisdicional. Portanto, o estudo deste paradoxo visa a conferir elementos e eventuais caminhos para concretização da prescrição como um verdadeiro vetor de segurança jurídica, e não o inverso.