Agregador de dados de medição: aspectos conceituais e tecnológicos caracterizando sua relevância para o processo de abertura do mercado de energia elétrica brasileiro. - Santos Junior, Jovanio Silva dos (2024)
Muito se tem discutido, principalmente na última década, sobre a completa abertura do mercado de energia no Brasil. Esse termo, qual seja, completa abertura de mercado significa possibilitar o acesso ao mercado livre de energia inclusive aos consumidores de baixa tensão, em princípio, por meio de agentes varejistas. Contudo, para que isto seja possível, é necessário endereçar várias questões como por exemplo: separação das atividades de fio e comercialização de energia das Distribuidoras; política de implantação de medidores inteligentes, disponibilização dos dados; avaliar o tratamento da inadimplência de consumidores e agentes de mercado; modelo de transição para o novo modelo (com foco principal nos contratos legados); e finalmente o papel do agente agregador de dados de medição. Certamente todas as temáticas exemplificadas possuem forte impacto sobre o processo de abertura de mercado, contudo algumas podem ser discutidas e implementadas em paralelo e outras, necessariamente, precisam ser implementadas em um ordenamento lógico e sequencial para que o processo seja sustentável. Em outubro de 2023, existiam cerca de 32.000 unidades consumidoras no mercado livre. Na atual regulamentação, essas unidades precisam necessariamente ser modeladas individualmente na CCEE, exigindo do Operador de Mercado um nível de esforço computacional elevado para contabilização e liquidação das posições dos agentes. Um mercado totalmente aberto implica na participação de mais de 89,6 milhões de unidades consumidoras no mercado livre, impondo enfrentar o desafio de aperfeiçoar a regulamentação para implantar o agente de agregação de dados de medição, fato que permitirá à CCEE ter a capilaridade necessária para o tratamento desses dados, possibilitando uma operacionalização mais eficiente e adequada da completa abertura de mercado. Este agente seria responsável pela agregação dos dados de medição de consumidores de uma determinada localidade, tendo a comunicação com outros dois agentes: o primeiro, claramente, a própria CCEE, e o segundo, o agente varejista, que representa esses agentes perante a CCEE, e, também, emite o faturamento para seus clientes. Esta Pesquisa tem como objetivo central contribuir com as discussões sobre a atividade de agregação de medição, mostrando seu Estado da Arte em mercados de energia selecionados, como esses mercados adotaram esta atividade em seu movimento de liberalização, e uma sugestão de rota regulatória e desenho de mercado, considerando o ambiente de negócios local.