Insolvência e mercado de crédito: uma análise econômica de procedimentos de falência e recuperação de empresas no Brasil - Vitto, Walter Adolfo de Andrade Ferreira Lier de (2005)
Este trabalho tem como objetivo avaliar os impactos dos procedimentos de insolvência (falência e reabilitação de empresas) sobre o mercado de crédito brasileiro. A análise é motivada, por um lado, pela constatação do baixo grau de desenvolvimento desse mercado no país - em especial do crédito à atividade produtiva - e, por outro, pelo crescente reconhecimento de que os sistemas financeiros desempenham papel decisivo no desenvolvimento económico dos países. São identificados, na teoria económica, os modos segundo os quais procedimentos de insolvência podem influenciar a disposição dos bancos na oferta de crédito, bem como, são explorados aspectos desses procedimentos que possam vir a ampliar sua capacidade de oferta. O Decreto Lei n.° 7.661/45, que tem regulado os procedimentos de insolvência no Brasil, desde sua promulgação em 1945, e o Projeto de Lei n.° 4.376/93, que atualmente espera a sanção presidencial (e deverá substituir o Decreto Lei n.° 7.661/45 em futuro próximo) são descritos e analisados, à luz das considerações teóricas desenvolvidas. A análise empreendida identifica elementos do Decreto Lei n.° 7.661/45 que ajudam a explicar o baixo grau de desenvolvimento do mercado de crédito privado brasileiro e sugere que o Projeto de Lei 4.376/93 tem potencial para modificar o atual padrão de crédito no país.