Limites à instituição e majoração das contribuições à seguridade social - Santos, Fernando Mota dos (2018)
Partindo de premissas já estabelecidas sobre as contribuições à seguridade social, buscar-se- á a construção de uma teoria acerca do controle ao exercício da competência da União Federal, para instituição e majoração das contribuições à seguridade social. Partir-se-á da análise teórica da ciência do direito, para construir uma teoria com aplicabilidade prática, cujo escopo é o de evitar desmandos e abusos no exercício de tal competência. Para tanto, serão contrapostos elementos estruturais do sistema jurídico brasileiro, para, juntamente com elementos estruturais da Constituição Federal enquanto determinante da Federação Brasileira, demarcar o campo de atuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Numa análise interdisciplinar, buscar-se-á conhecer o histórico dessas contribuições, a dialógica existente entre elas e a estrutura constitucional brasileira, identificando limites formais e materiais ao exercício da competência tributária da União. Nesse contexto, além de princípios já conhecidos, explorar-se-á a análise interdisciplinar, utilizando princípios que regem a administração pública e o direito financeiro, como limites.