IRDR, litigância repetitiva e desigualdade : uma análise empírica - Neder, Paulo Braga (2023)
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) foi criado no processo civil brasileiro como forma de lidar com a litigância repetitiva característica da sociedade massificada, na qual existem disputas entre litigantes habituais (repeat players) e litigantes eventuais (one shooters). A decisão proferida sobre a questão jurídica repetitiva no IRDR é dotada de efeito vinculante para processos presentes e futuros, de maneira que eventuais futuras decisões deverão obrigatoriamente observar aquilo que foi decidido. A hipótese do presente trabalho é que o IRDR traz duas repercussões para cada uma dessas categorias de litigantes, depender do resultado do julgamento. Em situações em que os litigantes habituais se sagram vencedores no IRDR, o contingente de processos que têm como objeto a questão jurídica repetitiva tende a desaparecer, com resolução do conflito que gerou a litigância repetitiva a seu favor, ficando mantida a posição adotada por este(s) agente(s). De forma diversa, em casos em que o IRDR é julgado de forma desfavorável à postura adotada pelo litigante habitual, em virtude da obrigatoriedade do cumprimento do decidido somente para os litigantes (sem obrigação de observância do decidido quanto aos não litigantes), o conflito tende a permanecer, com manutenção ou mesmo aumento do número de processos. Além disso, essa situação ressalta uma forma de reprodução da desigualdade pelo sistema de justiça, na medida em que somente obterão o provimento reconhecido jurisdicionalmente com efeito vinculante em face do litigante habitual aqueles que lograrem superar as barreiras sociais para se tornarem litigantes.