Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos - Silva, Carlos Magno da (2024)
A Constituição distribui competências entre os Poderes Executivo e Legislativo por meio de regras que, nem sempre claras, não previnem a sobreposição de juízos valorativos sobre temas de interesse social, desde políticas públicas e decisões sobre alocação orçamentária até rotinas administrativas e prestação de serviços públicos à população. O Congresso Nacional e demais Casas Legislativas do Brasil rotineiramente editam normas com o claro objetivo de interferir em assuntos do Governo e da Administração Pública, em complemento à sua função fiscalizatória. Essa tensão levanta questionamentos a respeito da disciplina constitucional sobre (a) os poderes normativos do Presidente da República e (b) a existência de limites materiais à atividade legislativa (iniciativas reservadas e reserva de administração). Existiria um espaço normativo, além das restrições e condicionantes expressas no texto constitucional, sobre o qual o Congresso Nacional não poderia legislar, sob fundamento de que interferiria nas atribuições do Poder Executivo? O objeto da investigação é o conceito de reserva de administração, sua utilidade como parâmetro para o controle da constitucionalidade de leis sobre organização administrativa, e sua relação com as regras sobre exclusividade de iniciativa no processo legislativo.