Federalismo, autonomia financeira e alterações das fontes de custeio : os rumos do federalismo fiscal brasileiro - Lech, Tatiane Praxedes (2024)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do federalismo fiscal brasileiro à luz da alocação de receitas aos entes, seja pela divisão das competências tributárias seja pelos mecanismos de repartição do produto arrecadado. Para tanto, faz-se uma breve análise histórica desde o início do período republicano até a atual ordem constitucional; na sequência passa-se à análise das alterações constitucionais das fontes tributárias de custeio com o propósito de se estabelecer uma avaliação crítica do atual estágio do federalismo fiscal brasileiro e suas perspectivas futuras.