Certificados de logística reversa de embalagens para cumprimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Castilho, André Ferreira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Créditos de reciclagem; Direito dos resíduos; Embalagens; Logística reversa; Packaging; Recycling credits; Responsabilidade compartilhada; Shared responsibility; Take-back; Waste Law
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05112024-154625/

A presente pesquisa apresenta a implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral por meio do instrumento dos certificados de logística reversa. A pesquisa tem como objetivo analisar se a aquisição de certificados de logística reversa atende aos objetivos tradicionais da responsabilidade alargada do produtor, inclusive em seu viés brasileiro sob a denominação de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, bem como a objetivos específicos atribuídos a esses instrumentos. Dada a recente regulamentação brasileira sobre o tema pelo Decreto Federal no 11.413/2023 e a consequente escassez de doutrina nacional, a pesquisa utiliza-se do método comparado do direito, sob o seu viés funcionalista, a fim de analisar a implementação das Packaging Recovery Notes no sistema do Reino Unido, considerando a sua experiência desde a publicação das regulações britânicas de 1997. Dessa forma, são discutidos desafios e ajustes regulatórios realizados no Reino Unido durante seus mais de vinte e cinco anos de implementação da política de logística reversa de embalagens. Com isso, pretende-se comparar as regulações britânicas com o regulamento brasileiro, a fim de identificar desafios normativos semelhantes, respeitadas as particularidades das diferentes jurisdições. Ao final da pesquisa, é demonstrado como os certificados de logística reversa devem ser utilizados em conjunto com outros instrumentos a fim de se atingir o alívio dos cofres públicos na gestão de resíduos sólidos, a melhoria dos índices de recuperação de embalagens e o incentivo efetivo ao ecodesign de embalagens. Além disso, apesar do objetivo específico de cumprimento da logística reversa de forma custo-efetiva, a utilização de certificados de logística reversa necessita de relevante aparato regulatório e fiscalizatório, trazendo novos custos de transação e de monitoramento, sendo que, no Brasil, a busca por maior higidez levou à criação de novos atores, como o verificador de resultados. Outro objetivo específico identificado pela pesquisa, que era a maior transferência de recursos financeiros a operadores, especialmente às organizações de catadores de materiais recicláveis, só será atingido se essas organizações tiverem uma infraestrutura mínima necessária, por vezes não atingida apenas com a comercialização de certificados de logística reversa. Essas preocupações são relevantes para devidos ajustes da regulação desses instrumentos, de forma a garantir a devida sinalização dos custos de gestão de resíduos aos produtores sujeitos à logística reversa e a implementação efetiva do princípio do poluidor-pagador.