Política criminal por importação e Direito Penal negociado no Brasil: legalidade penal periférica em longa duração histórica - Santos, Ana Carolina Cartillone dos (2022)
A presente dissertação tem por objeto o sentido político-criminal do direito penal negociado no Brasil. Constatadas as significativas repercussões dos institutos da colaboração premiada e do acordo de não persecução penal sobre pressupostos de direito penal material tradicionalmente estabelecidos no Brasil, a investigação propõe-se a investigar as raízes de sua incorporação no contexto brasileiro a partir da condição periférica e avaliar seu rendimento democrático. De um lado, considera-se o diagnóstico da criminologia crítica latino-americana, que sinaliza a importação jurídica como um fenômeno de longa duração na história dos sistemas penais da região e que se traduz na forma de uma legalidade autoritária no direito interno. De outro, analisa-se criticamente a aplicação concreta dos institutos em uma perspectiva interna ao direito penal por meio da dogmática. Enfim, conclui-se que, embora o direito penal negociado no Brasil estabeleça relação de incompatibilidade lógica com o direito penal tradicional, ele se compatibiliza ao sistema penal brasileiro em suas funções. À luz da ideia de ruptura em continuidade como sentido político-criminal, propõe-se uma possibilidade crítica de compreensão dessa tendência, apontando para a necessidade de seu controle.