Contribuição ao estudo da função promocional do direito na atividade negocial : as sanções positivas ou premiais. - Curi, Fabio Martins Bonilha (2022)
A tese objetiva compreender, classificar e identificar modelos de fomento existentes em leis nacionais direcionadas às atividades negociais. Para tanto, apropria-se dos estudos de Norberto Bobbio, consolidados em especial no livro Dalla Struttura alla Funzione: Nuovi Studi di Teoria del Diritto, que serve de referencial teórico para a compreensão do que vem a ser função promocional do Direito, que ocorre por duas vias: facilitação e prêmio. A facilitação precede ou acompanha o ato desejado, em regra, tentando auxiliar sua ocorrência; e o prêmio ocorre depois que o comportamento já tiver ocorrido, de modo que somente o prêmio pode ser conceituado como sanção positiva propriamente dita. Em geral, as subvenções fiscais são a principal forma de facilitar e estimular condutas desejadas pelo Estado. O prêmio, por sua vez, pode consistir em vantagem ou em privação de uma desvantagem, tal como ocorre na extinção/redução de penalidades por meio de acordos de colaboração premiada. Sob essas premissas, analisar-se-á, empiricamente, o que se entende como principais modelos promocionais voltados para as atividades negociais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: (i) as leis de incentivo fiscal federais que estimulam práticas sociais por meio da redução da carga tributária; (ii) a lei anticorrupção que concede redução de punição para pessoasjurídicas que criem mecanismos de integridade (programas de compliance); e (iii) as leis federais que concedem extinção ou redução de penas a pessoas jurídicas que cometeram ilícitos de interesse econômico (ilícitos anticoncorrenciais, atos de corrupção ou ilícitos em licitações e contratos públicos), por meio de instrumentos negociais denominados acordos de leniência. A teorização inicial dar-se-á por meio da utilização do método dedutivo e os modelos existentes em diversas leis serão analisados sob perspectivas empíricas, a fim de que se possa ter uma visão geral de sua aplicação no Brasil.