O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05 - Hohmann, Ana Carolina Cavalcanti (2011)
O presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do contrato de programa, instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um consórcio público. O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. A Emenda Constitucional n. 19/98, ao inserir na Constituição da República o artigo 241, referendou a cooperação entre entes federativos, já prevista no parágrafo único de seu artigo 23, ao autorizar a gestão associada de serviços públicos. Entretanto, somente em 06 de abril 2005 essa atuação cooperativa no âmbito da prestação de serviços públicos é regulamentada, com o advento da Lei federal n. 11.107. Nessa égide, a figura jurídica do contrato de programa será examinada num cenário de transformação do instituto do contrato administrativo e inserida no modelo de federalismo cooperativo vigente no Brasil. Ao final, serão apreciados alguns instrumentos jurídicos que demonstram como vêm se dando as experiências de gestão associada de serviços públicos desde o advento da Lei federal n. 11.107/05 na seara do saneamento básico.