Lei 14.300: Análise dos impactos na viabilidade financeira de projetos de energia solar fotovoltaica de geração distribuída em São Paulo e Minas Gerais - Auada, Rafael de Castro Marques (2025)
Este estudo analisa o impacto do Marco Legal 14.300/2022 na viabilidade financeira de projetos de energia solar fotovoltaica de geração distribuída em São Paulo e Minas Gerais, focando em sistemas residenciais. A pesquisa examina dois cenários principais: direito adquirido e regra de transição, abrangendo as principais concessionárias dos estados. Além disso, analisa-se o autoconsumo como forma de mitigar o impacto da nova tributação decorrente do Marco Legal. Utilizando um modelo financeiro desenvolvido em Excel, o estudo avalia indicadores como Taxa Interna de Retorno, Valor Presente Líquido e payback para 1.420 simulações de projetos nos municípios atendidos pelas distribuidoras. Os resultados indicam que, apesar das mudanças regulatórias, os sistemas fotovoltaicos residenciais mantêm sua viabilidade econômica, embora com uma redução na sua viabilidade econômica, com Taxas Internas de Retorno acima de 37% e paybacks inferiores a 4,2 anos, em todas as concessionárias analisadas. A CEMIG consistentemente apresenta os melhores indicadores financeiros, enquanto a Enel mostra os menos atrativos. O estudo também avalia estratégias para mitigar o impacto das mudanças regulatórias, como o incremento do autoconsumo, demonstrando sua eficácia na redução do impacto da não compensação dos componentes tarifários.