Nulidades das disposições testamentárias - Toledo, Maria Beatriz de Miranda (2020)
Esta dissertação se concentra no problema do alcance do controle jurisdicional de mérito das escolhas do testador por meio do filtro da nulidade das disposições testamentárias. O estudo parte da percepção de que legislação, doutrina e jurisprudência passaram a flexibilizar dois vetores históricos da sucessão testamentária: as exigências de formalismo do testamento e de capacidade do testador. A atenção se volta, então, para o conteúdo do testamento. O Código Civil alocou a filtragem de conteúdo no plano da validade dos negócios jurídicos, em especial quanto à sua nulidade. Por isso, o Capítulo 1 parte da compreensão do testamento enquanto negócio jurídico, suas peculiaridades, bem como os impactos da filtragem de validade do testamento no princípio da liberdade de testar. Destaca-se também, na largada, a distinção entre nulidade e valoração moral. O Capítulo 2 trata das nulidades previstas na Parte Geral do Código Civil, particularmente os arts. 123, 137 e 166 do Código Civil, que também se aplicam às disposições testamentárias. Na sequência, o Capítulo 3 passa analisar o problema da validade das disposições discriminatórias ou contrárias à ordem pública, inspirando-se na jurisprudência brasileira recente e em casos decididos em outras jurisdições. O Capítulo 4 pontua as hipóteses específicas de nulidade das disposições testamentárias, na forma dos arts. 1.900, 1.848, 1.959 e 1.964 do Código Civil. Ao final, o Capítulo 5 traz algumas questões processuais que repercutem na investigação da nulidade de disposição testamentária, com especial destaque para o papel do testamenteiro na defesa da validade do instrumento, o prazo decadencial para se postular a nulidade, a viabilidade da cláusula de não impugnar a disposição testamentária e da cláusula compromissória no testamento. Investiga-se, portanto, ao longo desta dissertação, as situações em que o exame de mérito das escolhas do testador é juridicamente adequado.